Tudo o que está publicado na internet, disponível para todos acessarem, não pode ser considerado um dado público. Não é só porque uma pessoa publicou algo em sua rede social, um endereço, uma foto, que essas informações, pelo fato de serem acessíveis e estarem publicadas em algum lugar, são públicas e podem ser utilizadas indiscriminadamente, para qualquer outra finalidade.

O fato de conseguimos acessar uma imagem pelo Google Images não significa que ela está liberada para ser coletada e utilizada para outros fins que não aqueles que não violam a lei de direitos autorais.

O mesmo vale para dados pessoais. O fato de um CPF estar visível no Google não significa que ele pode ser captado e utilizado.

Com a nova legislação sobre proteção de dados entrando em vigor a partir de 2020, o tratamento de dados pessoais só poderá ser feito com o consentimento do titular do dado, para finalidades específicas e de forma destacada.

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

  1. a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  2. b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
  3. c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
  4. d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
  5. e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  6. f) tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; ou
  7. g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.