Termos de Uso

1. Termos de uso

Os Termos e Condições gerais de uso adiante descritos regulamentam o uso dos websites da PGMAIS e de seu conteúdo.

A utilização dos websites implica aceitação expressa destes termos e condições gerais de uso pelo usuário. Caso o usuário não concorde com estes termos de uso não deverá acessar os websites.

Em virtude das atualizações que eventualmente ocorram, recomenda-se a leitura periódica destes termos. A PGMAIS pode modificar a qualquer momento o disposto neste termo, seja em decorrência de alterações legislativas, da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou de qualquer outro cenário em que a PGMAIS entenda que tais alterações e façam necessárias.

1.1. Responsabilidades

Enquanto você estiver na condição de usuário e titular de dados, saiba que é responsável inteiramente:

• Pelo conteúdo que você gera;
• Por todo ato ilícito, por ação ou omissão, realizado nas plataformas digitais;
• Pelo seu acesso à internet e pelo pagamento dos serviços que permitem esse acesso;
• Pelo equipamento necessário para se conectar à internet e sua segurança.
• Pela reparação de danos que causar a terceiros ou à PGMAIS.

Isto posto, não há que se falar em responsabilização da PGMAIS por quiser danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso das Plataformas Digitais.

1.2. Propriedade intelectual

A PGMAIS protege as informações contidas nos seus websites de acordo com as leis e normas que regulamentam os direitos autorais, propriedade intelectual, marcas registradas e patentes. Todos os conteúdos (textos, imagens, sons, arquivos) e/ou aplicativos (programas, sistemas) exibidos nos websites são protegidos por direitos autorais, não sendo permitida sua modificação, reprodução, armazenamento, transmissão, cópia, distribuição ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da PGMAIS.

1.3. Condições de uso

O conteúdo das plataformas digitais da PGMAIS se destina a oferecer aos usuários um painel institucional, informativo e de relacionamento com a PGMAIS, além da prestação de serviços previamente contratados. Fica reservado à PGMAIS o direito de modificar ou eliminar unilateralmente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, a configuração e apresentação dos websites, seu conteúdo, termos e condições de uso, avisos, regulamentos e instruções.

Para utilização da plataforma digital da PGMAIS, você deve ter pelo menos 18 anos de idade, sendo plenamente capaz de exercer os atos da vida civil.

A PGMAIS não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados recorrentes da conexão de internet do usuário.

O usuário aceita e reconhece que o uso dos websites e de seu conteúdo será feito sob sua única e exclusiva responsabilidade. Portanto, compromete-se a:

• Utilizar os websites e seu conteúdo conforme a lei, os bons costumes, a ordem pública, a moral e o disposto nestes termos e condições gerais de uso;
• Não utilizar os websites e seu conteúdo de forma nociva aos interesses e direitos da PGMAIS ou de terceiros, ou de qualquer outra forma que cause danos, inutilize, impeça ou sobrecarregue a normal utilização dos websites e do seu conteúdo;
• Utilizar os websites de forma lícita, isto é, se abstendo de copiar, divulgar, distribuir ou modificar seu conteúdo, a menos que possua autorização expressa por escrito da PGMAIS;
• Não acessar áreas restritas dos websites em nome de terceiros sem prévia e devida autorização deles;
• Tratar as informações recebidas em áreas de acesso restrito dos websites com total sigilo, zelando pela sua confidencialidade;
• Guardar e manter em sigilo a sua senha de acesso, sob sua exclusiva responsabilidade, caso seja cadastrado, não a informando a terceiros;
• Avisar imediatamente à PGMAIS em caso de violação da sua senha de acesso;
• Garantir a veracidade das informações fornecidas para a PGMAIS;
• Não usar qualquer dispositivo, software ou outro meio que possa interferir nas atividades e operações dos websites ou de outros produtos e serviços da PGMAIS;
• Se abster de manipular ou eliminar o copyright ou outros dados que identifiquem não só o direito da PGMAIS, bem como as marcas, dispositivos de proteção ou quaisquer outros mecanismos de informação;
• Assumir toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial dos websites e seu conteúdo.

O usuário responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a PGMAIS sofra em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações a que fica submetido por estes termos e condições gerais de uso.

1.4. Disposições Finais

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no cumprimento destes Termos e Condições de Uso e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem constituirão alteração contratual.

Independentemente de eventuais direcionamentos realizados no site da PGMAIS, alertamos que as condições dos presentes Termos e Condições de Uso não serão aplicáveis aos sites de empresas terceiras. Portanto, não nos responsabilizaremos por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários ocorrida nestes sites. Adicionalmente, a PGMAIS também não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens, opiniões e comentários postados pelos seus usuários em seu Site ou enviados por intermédio de suas plataformas, sendo que a eventual existência de links não implica em relação de endosso ou de patrocínio da PGMAIS junto a estes terceiros, inexistindo responsabilidade da PGMAIS com relação a estes.

A senha disponibilizada ao usuário para acesso à área restrita do site é de uso pessoal e intransferível, e não deve ser compartilhada com terceiros em hipótese alguma. A PGMAIS não se responsabiliza por qualquer dano decorrente desse compartilhamento.

Estes termos e condições gerais de uso não substituem nem restringem outros termos específicos que porventura tenham sido acordados por escrito com a PGMAIS.

1.5. Legislação e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, independentemente de conflitos entre essas leis e a lei de outros países, sendo competente o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer dúvida ou divergência decorrente destes Termos de Uso. O usuário aceita, expressamente, a competência desse juízo com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.